Termos de Uso

A loja iaescritorio.com.br é operada pela IA Escritório. Contato: suporte@iaescritorio.com.br.

Estes Termos regulam a compra, a assinatura e o uso dos produtos e sistemas da IA Escritório. Ao comprar, assinar ou usar qualquer produto da loja, o CONTRATANTE declara que leu, está ciente e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. O aceite é pedido na tela de pagamento e fica registrado com a data, a versão deste documento e o endereço IP. Na compra de um sistema que tem documentos próprios (como o CRM jurídico, item 14, e o Gestor, item 15), o mesmo aceite cobre também os documentos do produto e o acordo de tratamento de dados.

• Produtos digitais de pagamento único (modelos, planilhas, materiais e programas), entregues por link enviado ao e-mail informado na compra. O link de download tem prazo de validade e limite de downloads, informados no e-mail de entrega.
• Sistemas e programas por assinatura, com cobrança recorrente mensal ou anual, liberados enquanto a assinatura estiver em dia.
• Automações e serviços sob medida, conforme proposta combinada com o cliente.

A descrição, o preço e as condições de cada produto são os publicados na página dele no momento da compra.

O acesso a cada compra é feito por link individual e, nos programas instaláveis, por chave de licença com limite de computadores. O CONTRATANTE declara estar ciente e concorda que é responsável por manter links, chaves e senhas em sigilo e por todo uso feito com eles. Se suspeitar de uso indevido, avise pelo e-mail suporte@iaescritorio.com.br.

A compra dá direito ao uso dos produtos na atividade profissional do comprador e do seu escritório. Não é permitido revender, redistribuir, sublicenciar ou disponibilizar publicamente os arquivos, modelos, chaves ou o acesso aos sistemas. Os direitos autorais e a propriedade intelectual continuam com a IA Escritório.

• Os pagamentos são feitos por cartão de crédito, Pix ou Pix Automático, processados por instituições e sistemas de processamento de pagamentos contratados pela IA Escritório. A loja não armazena os dados completos do cartão.
• Produtos de pagamento único são liberados depois da confirmação do pagamento.
• A nota fiscal é emitida com os dados informados na compra (nome ou razão social e CPF ou CNPJ) e enviada ao e-mail do comprador em até 5 (cinco) dias úteis contados da confirmação de cada pagamento.

As regras dos itens 6 a 8 e 10 a 12 formam o anexo Regras Comerciais dos sistemas por assinatura, versão 2026-10-10. O Atendimento também pode ser assinado direto em atendimento.iaescritorio.com.br/assinar, somente com cartão de crédito; o Pix Automático existe só nesta loja. As regras são as mesmas nos dois canais.

• Os planos que oferecem período de teste dão um teste com a duração definida conforme o plano contratado, descrito na página do plano no momento da contratação, uma única vez por CPF ou CNPJ, por e-mail e por pagador. Quem já usou o teste é avisado antes de pagar de que a primeira mensalidade é cobrada no mesmo dia; no Pix Automático, a recompra não tem teste. A primeira cobrança só acontece ao fim do teste, na data informada na contratação; quem cancelar antes dessa data não é cobrado.
• A assinatura é renovada automaticamente a cada período (mensal ou anual), pela forma de pagamento escolhida, até ser cancelada.
• Mudança para um plano superior (upgrade): o plano novo passa a valer depois da confirmação do pagamento da diferença proporcional aos dias que faltam do período; a partir da renovação seguinte vale o preço cheio do plano novo.
• Upgrade pedido durante o teste: nada é cobrado na hora; a primeira cobrança já vem no valor do plano novo, e ele passa a valer quando esse pagamento for confirmado.
• Mudança para um plano inferior (downgrade): vale a partir do próximo vencimento; até lá o plano atual é mantido.

O CONTRATANTE declara estar ciente e concorda com as regras de atraso e bloqueio abaixo:

• Se a mensalidade ou anuidade não for paga no vencimento, enviamos aviso por e-mail com o link para pagamento.
• No terceiro dia de atraso o acesso ao sistema ou programa é totalmente bloqueado. Os dados continuam guardados durante o bloqueio.
• Teste que termina sem pagamento aprovado é bloqueado no dia seguinte ao vencimento da primeira mensalidade.
• Estorno do pagamento, contestação no cartão (chargeback) ou devolução do Pix bloqueiam o acesso assim que a loja recebe o aviso, até a regularização do valor.
• Com a conta bloqueada, nos sistemas que oferecem a função no painel (como o Atendimento, o CRM jurídico e o Gestor), você ainda pode entrar para regularizar, baixar os próprios dados e excluir a conta.
• Quitado o valor em aberto, o acesso é liberado de novo assim que o pagamento é confirmado.
• Sem pagamento, a assinatura é cancelada 30 (trinta) dias depois do bloqueio.

• Você pode cancelar a qualquer momento na página Minha assinatura (link no e-mail de confirmação) ou pelo e-mail de suporte, sem multa.
• O cancelamento interrompe as cobranças seguintes e o acesso continua até o fim do período já pago.
• Durante o teste grátis ou com pagamento em aberto não há período pago a manter: o cancelamento encerra o acesso na hora, sem cobrança.
• Não há devolução, nem proporcional, de valores de períodos já pagos, ressalvado o direito de arrependimento do item 9.

Nas compras feitas pela internet, o consumidor pode desistir em até 7 (sete) dias contados da contratação ou do recebimento do produto, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução do valor pago. Para exercer esse direito, escreva para suporte@iaescritorio.com.br dentro do prazo.

O CONTRATANTE declara estar ciente e concorda com a guarda e a eliminação dos dados nos prazos abaixo:

• Os dados que você colocou nos sistemas contratados são seus. Durante a assinatura e por 30 (trinta) dias depois do encerramento, entregamos uma cópia mediante pedido feito ao e-mail de suporte.
• Nos sistemas que oferecem a função no painel (como o Atendimento, o CRM jurídico e o Gestor), você mesmo baixa os dados e exclui a conta, a qualquer momento. Excluir a conta no sistema encerra a assinatura e as cobranças na hora, sem acesso remanescente e sem prejuízo do direito de arrependimento do item 9.
• Passados 30 (trinta) dias depois do encerramento, os dados dos sistemas são eliminados de forma definitiva, sem possibilidade de recuperação, ressalvados os registros que a lei manda guardar (fiscais, de pagamento, registros de acesso exigidos pelo Marco Civil da Internet e os necessários à defesa em processo).

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.

O CONTRATANTE declara estar ciente e concorda que as ferramentas e sistemas que usam inteligência artificial, fornecida por provedores de inteligência artificial contratados pela IA Escritório, são apoio ao trabalho do advogado. As respostas podem conter erros e não substituem a análise profissional: a conferência do conteúdo, a estratégia e a responsabilidade técnica pelo que for usado com clientes e em processos continuam sendo do profissional que usa a ferramenta. A IA Escritório não presta serviços de advocacia nem promete resultado em processos.

No Atendimento, cada plano inclui uma franquia mensal de consumo de inteligência artificial, conforme o plano contratado, descrito na página do plano no momento da contratação. Avisamos por e-mail quando o consumo se aproxima do limite; ao atingir a franquia, a assistente deixa de responder com inteligência artificial até a virada do mês: quem escrever recebe uma mensagem padrão avisando que a equipe vai responder, e a conversa fica marcada para você. Subir de plano aumenta a franquia. Áudios e imagens consomem mais que texto. Além da franquia há limites de proteção por contato e por tamanho de mensagem e de áudio, para que um abuso não consuma a franquia. O painel e as demais funções seguem no ar.

Trabalhamos para manter os sistemas disponíveis. O CONTRATANTE declara estar ciente e concorda que podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por falhas de fornecedores, de redes de telecomunicação e de serviços de terceiros (como o WhatsApp), sem que isso gere direito a indenização além do previsto em lei.

Para prestar os serviços, a IA Escritório contrata fornecedores das seguintes categorias: instituições e sistemas de processamento de pagamentos; serviço de envio de e-mails transacionais; infraestrutura de hospedagem, armazenamento e rede em nuvem; provedores de inteligência artificial; provedores de mensageria e integração com o WhatsApp; e ferramentas de segurança e monitoramento. O CONTRATANTE declara estar ciente e concorda que esses fornecedores podem ser substituídos a qualquer tempo, mantidos padrões equivalentes de segurança e confidencialidade. A relação atualizada das categorias e dos fornecedores pode ser solicitada ao suporte.

O suporte é feito pelo e-mail suporte@iaescritorio.com.br e pela Central de Suporte, de segunda a sexta, das 9h às 18h, em dias úteis. Os prazos de resposta, inclusive o suporte prioritário, seguem o plano contratado, descritos na página do plano no momento da contratação.

Nos planos que incluem implantação feita pela equipe, ela é uma sessão remota para configurar o sistema e conectar o WhatsApp, agendada depois do pedido ao suporte, conforme o plano contratado, descrito na página do plano no momento da contratação.

Limitação de responsabilidade: a IA Escritório responde pelos serviços contratados nos termos da lei. O CONTRATANTE declara estar ciente e concorda que a IA Escritório não responde pelo conteúdo que ele insere nos sistemas, pelo uso que faz das respostas das ferramentas, por decisões profissionais tomadas com base nelas nem por falhas de serviços de terceiros fora do controle da IA Escritório, ressalvados os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Estes Termos podem ser atualizados; a versão em vigor é sempre a publicada nesta página, e a versão aceita em cada compra fica registrada. Aplica-se a legislação brasileira, inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando houver relação de consumo. O foro é o definido pela legislação aplicável; nas relações de consumo, o do domicílio do consumidor.

O CRM jurídico (crm.iaescritorio.com.br) é vendido e cobrado por esta loja e segue estes Termos. Ele também tem documentos próprios, publicados na mesma versão destes Termos (2026-10-10): os Termos de Uso do CRM, a Política de Privacidade do CRM e o Acordo de tratamento de dados, em que o escritório contratante é o controlador dos dados dos seus contatos e a IA Escritório atua como operadora, nos termos do art. 39 da LGPD. Na compra do CRM, o aceite registrado (data, versão e endereço IP) cobre estes Termos, a Política de Privacidade e os documentos do produto.

• Os limites de cada plano, para uso razoável da estrutura compartilhada (como linhas de WhatsApp, usuários e contatos), são definidos conforme o plano contratado, descrito na página do plano no momento da contratação. Acima disso, fale com o suporte.
• Classificação das conversas por assunto, respostas com inteligência artificial e pausa da IA quando alguém da equipe responde só funcionam com o Atendimento por IA (contratado à parte). Sem ele, o CRM recebe as conversas da linha conectada e a equipe organiza os contatos.
• Campanhas de mensagens (nos planos que incluem o recurso): o administrador do escritório libera a linha de disparo aceitando na tela o risco de bloqueio do número pelo WhatsApp. As mensagens só vão para contatos com consentimento ou relação prévia registrada, respeitam o pedido de descadastro ("SAIR"), o horário permitido e um ritmo seguro, e a campanha pausa sozinha se a linha cair. O conteúdo enviado e o cumprimento das regras da OAB e da LGPD são responsabilidade do escritório.
• Suporte e implantação do CRM seguem o item 12, conforme o plano contratado.

O Gestor (gestor.iaescritorio.com.br) é contratado e cobrado somente por esta loja e segue estes Termos. Ele também tem documentos próprios, na versão vigente: os Termos de Uso do Gestor, a Política de Privacidade do Gestor e o Acordo de tratamento de dados, em que o escritório contratante é o controlador dos dados dos seus clientes e processos e a IA Escritório atua como operadora, nos termos do art. 39 da LGPD. Na contratação do Gestor, o aceite registrado (data, versão e endereço IP) cobre estes Termos, a Política de Privacidade e os documentos do produto, inclusive o acordo de tratamento de dados.

• Versões: todas têm os mesmos módulos e mudam o porte. Preço, usuários inclusos, valor do usuário extra e franquia de atendimentos com inteligência artificial de cada versão são os descritos na página do plano no momento da contratação.
• Usuário extra: é contratado em Minha assinatura, com cobrança do valor proporcional aos dias que faltam do período; o usuário extra é liberado depois de confirmado o pagamento, e as mensalidades seguintes já vêm com ele.
• Mudança para uma versão superior só vale depois de confirmado o pagamento da diferença, como no item 6.
• Franquia de IA: passar da franquia de atendimentos da versão não bloqueia; o painel avisa e sugere a versão superior. Para uso razoável da estrutura compartilhada, cada versão tem um limite técnico mensal de gasto com IA; atingido, só a IA fica indisponível até o dia 1º do mês seguinte, com aviso na tela, e o resto do Gestor segue funcionando.
• Uso razoável no Premium: a versão Premium não tem franquia numérica de atendimentos com IA, e vale o uso razoável: o compatível com a rotina de um escritório com a equipe contratada. Uso automatizado, revenda ou volume muito acima disso pode ser limitado, sempre com aviso prévio por e-mail.
• Teste grátis: o período de teste informado na página do plano é contratado nesta loja somente com cartão de crédito ou Pix Automático, com os limites de teste descritos lá; ao fim, a primeira mensalidade é cobrada na forma escolhida.
• Atraso: no terceiro dia de atraso o Gestor é bloqueado para toda a equipe e a busca de publicações fica parada durante o bloqueio; ao regularizar, o sistema recupera as publicações do período bloqueado, recalcula os prazos e avisa o dono do escritório do que entrou. Conferir os prazos segue sendo responsabilidade do advogado.
• Cancelamento do Gestor: a cobrança para na hora e o acesso continua até o fim do período já pago, sem devolução de valores, ressalvado o direito de arrependimento do item 9. Com a conta bloqueada ou cancelada, o dono do escritório baixa os dados e exclui a conta pela tela Meus dados do Gestor.
• Equipe: todos os usuários do escritório com cargo de advogado, estagiário ou secretaria veem todos os processos, atendimentos e documentos do escritório; o dono define quem entra e com qual cargo.
• O Gestor organiza publicações, prazos, documentos e cobranças para conferência do advogado. Não substitui a análise profissional e não garante resultado em processo.

O Assinador PDF é um programa instalado no computador do CONTRATANTE, vendido e cobrado por esta loja. Os documentos ficam no computador: o programa não envia o PDF à loja. O CONTRATANTE declara estar ciente e concorda com as regras abaixo:

• Computadores: o plano define quantos computadores usam a mesma chave, conforme descrito na página do plano no momento da contratação. Cada usuário do sistema operacional em cada máquina conta como um computador; cada máquina virtual (inclusive as clonadas) e cada usuário de servidor de terminal (acesso remoto compartilhado) também contam separado.
• Licença: o programa precisa de internet na ativação e para renovar a licença ao menos uma vez a cada 7 (sete) dias; no teste grátis, a cada 1 (um) dia. Sem renovar nesse prazo, o programa deixa de abrir até voltar a conectar. Com a assinatura bloqueada ou encerrada, a licença não é renovada.
• Trocar de computador: o computador que não for mais usado é liberado em Minha assinatura, com confirmação por código enviado ao e-mail, no limite de 1 (um) computador a cada 7 (sete) dias.
• Mudança para um plano inferior: se houver mais computadores cadastrados que o novo plano permite, só continuam funcionando os usados mais recentemente; os demais param na renovação seguinte da licença até serem liberados.
• Certificado: o programa assina com certificado A3 (token ou cartão, com o driver do fabricante instalado) ou A1 (arquivo .pfx ou .p12). O programa não confere a cadeia de certificação ICP-Brasil nem a situação (validade ou revogação) do certificado: escolher, manter válido e guardar o certificado e o PIN ou a senha é responsabilidade do CONTRATANTE, assim como conferir em um validador o documento assinado antes de usá-lo.
• Carimbo do tempo: o carimbo do tempo é opcional. Com internet, o programa tenta obter o carimbo em um serviço externo; se não conseguir, assina sem carimbo e avisa na tela, e a data da assinatura passa a ser a do relógio do computador.
• Página de resumo: anexar ao PDF uma página de resumo da assinatura é opcional e vem desligada; ligada, mostra só dados lidos do certificado de quem assinou.
• Etiqueta técnica: cada assinatura leva no campo "Contato" do PDF uma etiqueta técnica curta (ref: seguido de 8 caracteres), derivada da assinatura na loja e do computador, sem nome nem conteúdo do documento, usada para identificar cópias não autorizadas do programa.
• Instaladores: o instalador do Windows está sem assinatura de código e o programa do Mac não é notarizado pela Apple; por isso, na primeira vez, o sistema mostra um alerta de editor ou desenvolvedor não identificado, e a página de instalação explica como prosseguir. O programa do Mac funciona apenas em computadores com chip Apple.